Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante nº 14

Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante nº 14. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle invocado. Alegação de impossibilidade de contraditar elementos de prova. Informações de que houve pleno acesso e de que a condenação se valeu de outros elementos probatórios. Decisão agravada em harmonia com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado.

3. Agravo ao qual se nega provimento.