Alegação de contradição, omissão e obscuridade: pretensão de rediscussão da causa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2.No caso, não há contradição, pois as premissas e conclusões do provimento jurisdicional embargado guardam perfeita coerência entre si. O acórdão reconheceu a extensão da argumentação, mas concluiu, de modo consistente com as premissas adotadas, que faltou demonstração específica de superação dos óbices - ausência de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e impossibilidade de apreciação de preceito constitucional em recurso especial - mantendo lógica interna estável.

3. No tocante à alegada omissão e obscuridade, não prospera a tese. A decisão embargada enfrentou a dialeticidade recursal, apontou a reapresentação das teses do recurso especial no agravo, examinou o art. 619 do Código de Processo Penal à luz do acórdão de origem, transcrevendo seus fundamentos sobre a inutilidade da perícia e a ausência de cerceamento de defesa, e reafirmou a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça por demandar revisão da moldura fática, além de afastar o conhecimento de matéria constitucional no especial. O raciocínio exposto é claro e suficiente para sustentar a conclusão pelo improvimento do agravo regimental.

4. Embargos de declaração rejeitados.