Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na incidência da Súmula 83/STJ e em deficiência de cotejo analítico.

II. Questão em discussão

2. Questão em discussão: saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, à luz dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

3. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, não comportando capítulos autônomos, exigindo impugnação integral de seus fundamentos; a impugnação genérica ou voltada ao mérito não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não provido.