Segunda impetração perante a corte estadual: inadequação

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA IMPETRAÇÃO PERANTE A CORTE ESTADUAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. FINALIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 DO STF. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA JÁ OBSERVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Hipótese em que a defesa não interpôs recurso ordinário contra acórdão denegatório da segurança, optando pela impetração de novo mandado de segurança, com os mesmos argumentos e objetivando a nulidade da decisão de 1º grau para a qual cabia recurso próprio, deixando transitar em julgado aquele primeiro acórdão.

2. Ainda que o art. 7º, parágrafo único, inciso I, alínea c, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabeleça que os Grupos de Câmaras Criminais possuem competência para processar e julgar os mandados de segurança contra atos das Câmaras Criminais, a aludida ação mandamental não pode ser manejada com finalidade recursal, nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal.

3. É imprópria a alegação relativa à necessidade de esgotamento da instância, sob o argumento de que não caberia a interposição de recurso em mandado de segurança contra acórdão da 8ª Câmara Criminal do TJ-RJ antes da impetração de novo mandamus. O esgotamento da instância antecedente já havia ocorrido com o julgamento do MS n. 0048213-66.2022.8.19.0000 pelo referido colegiado, cabendo o manejo do recurso ordinário como dito.

4. A via processual manejada pela defesa, ao impetrar o segundo mandado de segurança, foi considerada inadequada pelo Tribunal de Justiça, diante da ausência de ato ilegal ou abusivo praticado pela 8ª Câmara Criminal daquela Corte apta a justificar a segunda impetração.

5. Agravo regimental desprovido.