Inobservância da dialeticidade recursal

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra o não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

2. O réu foi condenado por estupro de vulnerável e por produção de pornografia infanto-juvenil e pediu a absolvição ou a anulação da condenação. O agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial deixou de ser conhecido, ante a falta de contestação adequada da Súmula n. 7 do STJ.

3. Deve ser mantida a decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo ante a inobservância da dialeticidade recursal. A alegação de que a análise do recurso especial prescindiria do reexame de provas foi deduzida sem a indicação de elementos concretos, descritos no acórdão de apelação, aptos a sustentar a pretensão defensiva. A parte deixou de demonstrar a existência de erro de direito na valoração jurídica da prova e, portanto, o desacerto da Súmula n. 7 do STJ, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

4. Agravo regimental não provido.