Vício de representação processual: intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de reclamo, por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor dos recursos - não tendo sido sanado o vício, em que pese intimada a parte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em aferir a regularidade da representação processual pelo subscritor do recurso especial e do agravo (art. 1.042 do CPC).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza a representação processual no prazo legal (art. 932, parágrafo único, do CPC).

4. Inviável a concessão de novo prazo ou a admissão da regularização extemporânea, em razão da preclusão.

5. Correta a majoração de honorários determinada pela decisão agravada, pois restaram preenchidos todos os requisitos estabelecidos pela Corte Especial ao interpretar o artigo 85, § 11, do CPC (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, DJe 07/03/2019).

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.