Multa por embargos de declaração protelatórios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, a ausência de ato ilícito por parte da seguradora, a indevida aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios e a relevância constitucional da matéria.

3. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da seguradora e pela ocorrência de ato ilícito, além de aplicar multa por embargos de declaração protelatórios, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios foi devidamente fundamentada; e (ii) saber se a análise da ocorrência de ato ilícito pela seguradora demanda reexame de provas, o que atrairia a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, destacando que a parte agravante buscou rediscutir matéria já apreciada, configurando intuito procrastinatório.

6. A análise da ocorrência de ato ilícito pela seguradora foi realizada com base em elementos probatórios, e o reexame dessa conclusão demandaria a revisão do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

7. A ausência de omissão no acórdão recorrido foi devidamente reconhecida, uma vez que as questões relevantes foram analisadas de forma clara e objetiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios exige fundamentação específica que demonstre o intuito procrastinatório da parte embargante. 2. A revisão de conclusões baseadas em elementos probatórios atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo incabível em recurso especial."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II, e 1.026, § 2º; CC/2002, arts. 186, 188, I, e 927.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, Ministro Marco buzzi, Quarta turma, julgado 17/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.445.709/AP, Ministro Ricardo villas bôas cueva, Terceira turma, julgado 5/5/2025.