Inobservância do princípio da dialeticidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 1.021, § 1º, E 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisório recorridos. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo Código de Processo Civil, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, III.

2. o diploma processual civil em vigor impõe ao recorrente o inescusável dever de impugnar específica e integralmente todos os alicerces do aresto recorrido, sob pena de não conhecimento. Não se trata, pois, de mero formalismo. Nem mesmo há, na lei, margem para juízo discricionário: nas hipóteses em que as razões do agravo interno não infirmam, por inteiro, os pilares da decisão agravada, nos capítulos em que é refutada, a lei igualmente impõe ao relator o dever de não conhecer do respectivo recurso.

3. O decisum de não conhecimento do agravo em recurso especial lastreou-se no fundamento de falta de impugnação específica e integral dos alicerces da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

4. A linha argumentativa desenvolvida no agravo interno, por sua vez, limita-se a insistir na tese de não ocorrência de afronta à Súmula n. 7/STJ, por desnecessidade de revolvimento de matéria fática.

5. Agravo interno não conhecido.