Simulação e desvirtuamento de contrato reconhecidos pelo tribunal de origem

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SIMULAÇÃO E DESVIRTUAMENTO DE CONTRATO RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANÁLISE DE PROVA TÉCNICA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de modo diverso daquele pretendido pela parte.

2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, que, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, especialmente em laudo pericial, concluiu pela existência de simulação e desvirtuamento de contratos de fomento mercantil e cessão de crédito para encobrir operação de mútuo com juros usurários, exige o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. A aferição da suficiência de laudo pericial para a quantificação do proveito econômico, em detrimento da liquidação de sentença determinada pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do conteúdo da prova técnica, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno improvido.