Extorsão qualificada: alegada nulidade processual não arguída na primeira oportunidade

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL NÃO ARGUÍDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE VISTA À DEFESA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Recorrentes “[...] condenadas a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incursas no art. 158, § 1º, do Código Penal”.

II. Questão em discussão

2. Pretende-se o reconhecimento de nulidade absoluta.

III. Razões de decidir

3. Para eventual reconhecimento de possível nulidade processual, exige-se a sua arguição na primeira oportunidade apresentada à defesa, sob pena de preclusão. No caso, a questão está preclusa. Além disto, o art. 563, do Código de Processo Penal, determina que “[nenhum] ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Assim, seja a nulidade relativa ou absoluta, faz-se necessária a produção, pela defesa, de prova do prejuízo, o que também não aconteceu. Registre-se, por último, que a condenação, em si, não é elemento válido para essa constatação.

4. Quanto ao mérito, e para além da inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que haverá “[...] emendatio libelli naqueles casos em que os fatos descritos na denúncia são iguais aos considerados na sentença, diferindo, apenas, a qualificação jurídica sobre eles (fatos) incidente. Ocorrendo emendatio libelli, não há que se cogitar de nova abertura de vista à defesa, pois o réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados, e não das respectivas definições jurídicas. (HC 87.503/PA, Rel. Min Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 18/8/2006).

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.