Alegação de omissão no julgamento de agravo interno

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno, com alegação de omissão por não terem sido enfrentadas razões capazes de infirmar a conclusão adotada, especialmente sobre a necessidade de nova perícia e a imprescindibilidade de esclarecimentos periciais adicionais. Sustenta-se que a controvérsia seria estritamente jurídica, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, com violação dos arts. 480, 369, 370, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, em razão do indeferimento da prova pericial complementar e da ausência de enfrentamento de argumentos relevantes. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Existência ou não de omissão na decisão embargada quanto ao enfrentamento das questões relacionadas à necessidade de produção de prova pericial complementar e à aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso. III RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis somente quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. A decisão embargada expôs de forma suficiente e fundamentada as razões do julgamento, analisando detidamente todas as questões jurídicas postas. Não há omissão quando a decisão examina todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao interesse da parte.

5. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento. A jurisprudência do STJ orienta que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões propostas. Os aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento. IV DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.