Liquidação individual de sentença coletiva: plano collor

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO COLLOR. AÇÃO COLETIVA. SINDIRETA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA E DE IDENTIDADE JURÍDICA. UNIFORMIZAÇÃO DE TESES JURÍDICAS CONFLITANTES EM SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS EQUIVALANTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença individual de título executivo judicial decorrente de ação coletiva cumulada com cumprimento de obrigação de fazer. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Interpostos embargos de divergência, estes foram indeferidos liminarmente.

II - A configuração do dissídio interno que viabiliza a interposição dos embargos de divergência pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal, chegando a resultados distintos.

III - A aparente semelhança temática não basta para caracterizar o dissídio jurisprudencial, pois ausente identidade entre as premissas fáticas e jurídicas que orientaram as conclusões firmadas nos acórdãos confrontados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a configuração da divergência, é indispensável a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ.

IV - Nesse contexto, os embargos de divergência não se prestam ao rejulgamento da causa, tampouco à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas apenas à uniformização de teses jurídicas efetivamente conflitantes firmadas em situações fático-jurídicas equivalentes.

V - Agravo interno improvido.