Apropriação indébita (. 168, § 1º, III do CP, na forma do art. 71, caput, do CP)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (. 168, § 1º, III DO CP, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). CONFISSÃO. SÚMULA NS. 211 E 7 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O conteúdo do art. 65, III, "d" do CP não foi debatido pelo Tribunal de origem que limitou-se a reproduzir trecho da sentença em relação ao 2º e 4º fatos (falsidade ideológica), no qual o Juízo primevo elencou os fundamentos pelos quais entendeu não ser o caso de reconhecimento da confissão espontânea (fl. 9193).

2. A revisão da conclusão acerca da ausência de confissão demandaria reexame probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. Conforme previsão do art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, a concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa do julgador. A atuação pressupõe a identificação de razão suficiente ou, em outras palavras, de ilegalidade flagrante. Não se presta como subterfúgio para contornar deficiência de que se reveste a medida processual adotada pelo defensor e, assim, viabilizar, em qualquer hipótese, mesmo naquelas manifestamente inadmissíveis, a análise do mérito (ut, AgRg no AREsp n. 2.453.094/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 8/4/2025).

4. Agravo regimental não provido.