Gratuidade de justiça

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, no qual se discutia a revogação do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.

II. Questão em discussão

2. Questões em discussão: estabelecer se é possível revisar, em recurso especial, a conclusão da Corte de origem quanto à inexistência de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça.

III. Razões de decidir

3. A pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. A verificação da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça demanda análise de provas, inviável na instância especial.

5. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade financeira da parte.

6. A ausência de argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada impõe sua manutenção.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.