Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator) para acolher os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a existência de matéria constitucional e de repercussão geral da controvérsia referente à constitucionalidade das Resoluções ANTT 442/2004 e ANTT 3075/2009; e do voto do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava o voto do Relator, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.

Ementa: Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal de multas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ausência de omissão.

I. O caso em exame

1. Embargos de declaração opostos de acórdão que afirmou a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a regularidade de execução fiscal de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT.

II. A questão jurídica em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso, porque não teria examinado a constitucionalidade de todas as Resoluções da ANTT citadas pela embargante.

III. A decisão e seus fundamentos

3. A parte embargante, apesar de apontar a existência de omissão, pretende rediscutir as conclusões do acórdão sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a regularidade de execução fiscal de multa aplicada pela ANTT. Inexistência de pressupostos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022).

IV. Dispositivo

4. Embargos de declaração rejeitados.