Controle da aplicação de precedentes repetitivos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DA APLICAÇÃO DE PRECEDENTES REPETITIVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Reclamação constitucional, com pedido de liminar, proposta contra decisão da Presidência da Seção de Direito Privado de Tribunal de Justiça que negou seguimento a recurso especial e não conheceu de agravo em recurso especial, sob aplicação automática e desconforme com a ratio decidendi firmada em recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 988 do STJ).

2. Agravo interno sustentando que não se pretende rediscutir o conteúdo do repetitivo, mas impugnar a ausência de identidade material e de juízo de aderência, exigindo distinguishing e fundamentação adequada (arts. 489, § 1º, V e VI, 926 e 927 do CPC).

3. Pedido de majoração de honorários recursais formulado nas contrarrazões.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação constitucional é cabível para controlar, perante o Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de precedente obrigatório formado em recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem, inclusive quanto ao juízo de aderência e à necessidade de distinguishing.

5. Discute-se, ainda, se é possível a majoração de honorários recursais em razão do julgamento de agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A reclamação constitucional é inadequada para o controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem, à luz do art. 988, IV, do CPC, na redação dada pela Lei n. 13.256/2016, conforme orientação da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP).

7. A via reclamatória não se presta a revisar o juízo de conformidade (aderência) realizado pelo tribunal de origem nem a sindicar o acerto da aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema n. 988 do STJ), segundo precedentes consolidadores (Rcl n. 36.476/SP; AgInt na Rcl n. 41.859/SP; AgInt nos EDcl na Rcl n. 48.263/PR).

8. A alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação (usurpação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão), sendo incabível utilizar a reclamação para controlar a suficiência da motivação do ato do tribunal estadual.

9. É inviável a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno, por não inaugurar instância, conforme precedente específico (EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS).

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

1. A reclamação constitucional ao Superior Tribunal de Justiça não é cabível para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem. 2. Não cabe majoração de honorários recursais em julgamento de agravo interno, por não inaugurar nova instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, IV; CPC, art. 489, § 1º, V e VI; CPC, arts. 926 e 927; CPC, art. 1.015; CPC, art. 507; Lei n. 13.256/2016.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 36.476/SP, Corte Especial; STJ, AgInt na Rcl n. 41.859/SP; STJ, AgInt nos EDcl na Rcl 48.263/PR; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, Quarta Turma, j. 22/3/2018, DJe 3/4/2018.