STJAgInt no AREsp 2.858.658
Contrato de promessa de compra e venda: outorga de escritura
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Contrato de promessa de compra e venda
- Outorga de escritura
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 281 DO STJ.
1. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que, no mesmo recurso, seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao ó rgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei; o que, porém, não ocorreu na espécie.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.