STJREsp 2.177.615
Tempestividade: informação equivocada
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Tempestividade
- Informação equivocada
- Sistema eletrônico
- Relatórios
- Justa causa
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. SISTEMA ELETRÔNICO. RELATÓRIOS. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a informação equivocada prestada por sistema eletrônico que induz as partes em erro configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso quando devidamente demonstrada. Precedente.
2. No caso, verifica-se a comprovação da ocorrência da falha a partir dos relatórios do sistema eletrônico fornecidos pela corte estadual.
3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da apelação.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Indexação
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