Cerceamento de defesa

Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Cerceamento de defesa. Súmula N. 7 do STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial.

2. A parte agravante defende erro de digitação na indicação do permissivo constitucional.

II. Questão em discussão

3. No agravo interno, há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do recurso quando houver mero erro de digitação do permissivo constitucional; (ii) saber se é possível a revisão do valor da pensão alimentícia sem que haja reexame do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

4. Configura mero erro material a indicação equivocada da alínea do permissivo constitucional em que se fundou o recurso, quando, a partir de uma leitura das razões recursais, observa-se que o objeto da impugnação é apenas a alegação de ofensa a lei federal (alínea a). Precedente.

5. O Tribunal de origem concluiu pela majoração da obrigação alimentar em razão do aumento da necessidade da alimentanda, sendo necessário o reexame do conjunto probatório para decidir em sentido contrário, o que, em recurso especial, é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Configura mero erro material a indicação equivocada da alínea do permissivo constitucional em que se fundou o recurso, quando, a partir de uma leitura das razões recursais, observa-se que o objeto da impugnação é apenas a alegação de ofensa a lei federal (alínea "a"). 2. Inviável a revisão de matéria relativa ao valor da pensão alimentícia quando necessário reexame das elementos fáticos inerentes à necessidade do alimentando e às condições financeiras do alimentante".

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.699.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 534.198/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 11/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.858.258/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021; STJ, REsp n. 2.100.903/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025.