Infiltração e incêndio em elevador: decisão da presidência do STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INFILTRAÇÃO E INCÊNDIO EM ELEVADOR. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados e a não oposição de embargos de declaração para sanar a omissão caracterizam a falta de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

2. A pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido, que, com base na análise do conjunto probatório, incluindo laudos técnicos de ambas as partes, entendeu pela suficiência das provas para a comprovação da responsabilidade civil da recorrente, demanda o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. A incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ quanto às teses veiculadas com fundamento na alínea a do permissivo constitucional obsta, por consequência, a análise do recurso especial pela alínea "c", restando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

4. Agravo interno conhecido e provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.