Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ.

2. A agravante alegou que teria apresentado impugnação adequada aos termos da decisão, sustentando que o recurso especial deveria ser analisado e provido no mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

5. A parte agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, nem procedeu ao cotejo analítico entre eles, conforme exigido para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

6. A ausência de impugnação específica de um único fundamento da decisão questionada autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que os precedentes indicados na decisão impugnada são inaplicáveis ao caso ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem entendimento jurisprudencial diverso. Dispositivos relevantes citados:Súmula n. 83 do STJ; Súmula n. 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1823881/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20.04.2021, DJe 26.04.2021.