Prazo decadencial do art. 975, § 2º, do CPC: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 975, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO APLICÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em controvérsia relativa a ação rescisória fundada no art. 966, VII, do Código de Processo Civil, com alegação de aplicação do termo inicial especial do art. 975, § 2º, do CPC.

2. Trânsito em julgado da decisão rescindenda em 19/09/2015 e propositura da ação rescisória em 30/08/2022. Alegação da parte de soma de prazos (5 anos para descoberta da prova nova e mais 2 anos para ajuizamento).

3. Decisão agravada manteve a compreensão de que o prazo decadencial é de 2 anos, com termo inicial na data da descoberta da prova nova, limitado ao máximo de 5 anos do trânsito em julgado, aplicando a orientação da Súmula 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a ação rescisória fundada em prova nova observa prazo decadencial de 2 anos, com termo inicial na data da descoberta da prova, limitado a 5 anos do trânsito em julgado, afastando a tese de soma de prazos.

5. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC na hipótese, considerando os parâmetros fixados pela jurisprudência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O art. 975, § 2º, do CPC estabelece termo inicial diferenciado para a ação rescisória fundada em prova nova (data da descoberta da prova), sem alterar o prazo decadencial de 2 anos, e fixa limite máximo de 5 anos contado do trânsito em julgado, sendo incabível somar prazos de 5 anos e mais 2 anos.

8. A ação rescisória proposta em 30/08/2022 ultrapassou o prazo máximo de 5 anos a partir do trânsito em julgado em 19/09/2015, o que impede seu processamento.

9. O acórdão de origem alinhou-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de prova nova e ao regime decadencial do art. 975, § 2º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e corroborando o não conhecimento do recurso especial.

10. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática; sua aplicação exige manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, circunstâncias não verificadas no caso, razão pela qual a penalidade é afastada.

IV. DISPOSITIVO

11. Agravo interno não provido.