STFRcl 89.017 AgR
Bloqueio de valores em conta de entidade do terceiro setor
Relator(a): Luiz Fux
- Bloqueio de valores em conta de entidade do terceiro setor
- Ausência de prejuizo decorrente da decisão agravada
- Carência de interesse de agir
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 664 E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.923. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR TERCEIRO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO DECORRENTE DA DECISÃO AGRAVADA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026.