Redução de honorários advocatícios: alegação de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFASTA PERDA DE OBJETO E MANTÉM SENTENÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A revisão das conclusões a que chegou a Corte de origem (ocorrência ou não, no mundo dos fatos, de ato abdicatório por parte do insurgente) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos.

2. Registre-se, ainda, não ser o caso de revaloração de provas, porquanto revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido. Ademais, "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1.380.879/RS, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020).

3. Agravo interno desprovido.