Alegada violação de enunciado de súmula: descabimento

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. É descabida a alegação de violação de enunciado de súmula, nos termos do Enunciado n. 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

2. Não se verifica a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia submetida à sua análise, consistente no reconhecimento da "liquidez, certeza e exigibilidade do crédito quirografário favorável à Agravante", tese que foi expressamente rejeitada.

3. O mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.

4. Tendo o Tribunal de origem concluído que o crédito alegado não possui liquidez e certeza aptas a autorizar sua habilitação no quadro de credores, a pretensão de reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.