STFRcl 91.786 ED
Conversão em agravo regimental: cumprimento dos requisitos fixados nos paradigmas indicados
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Conversão em agravo regimental
- Cumprimento dos requisitos fixados nos paradigmas indicados
- Parecer técnico do natjus favorável ao fornecimento do fármaco
- SUS com base apenas no critério de custo-efetividade: impossibilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS PARADIGMAS INDICADOS. PARECER TÉCNICO DO NATJUS FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS COM BASE APENAS NO CRITÉRIO DE CUSTO-EFETIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.