STJAgInt no AREsp 2.711.961
Reconsideração: requisitos da tutela possessória
Relator(a): Moura Ribeiro
- Direito Civil
- Processo Civil
- Reconsideração
- Requisitos da tutela possessória
- Ausência de posse anterior
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Nas ações possessórias, a improcedência fundada na ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente posse anterior e sua perda, porquanto amparada em acervo probatório e na antiguidade da posse da parte recorrida, não pode ser desconstituída sem reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).
2. Consoante orientação deste Superior Tribunal, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.