Prescrição em ação de indenização por inadimplemento de contrato de empreitada

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPREITADA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação de indenização por inadimplemento de contrato de empreitada.

2. O Tribunal de origem aplicou a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, fixando o termo inicial da prescrição a partir da vigência do novo diploma, em 11/01/2003, e concluiu pela incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

3. A decisão agravada aplicou os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, considerando que a tese da agravante demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível afastar os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ para rever o termo inicial da prescrição em ação de indenização por inadimplemento de contrato de empreitada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão da prescrição, aplicando a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 e fixando o termo inicial a partir da vigência do novo diploma, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

6. A tese da agravante, de que o termo inicial da prescrição deveria corresponder à data de cada pagamento em atraso, exigiria análise da natureza da obrigação contratual e reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

7. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência dominante do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

8. A incidência dos óbices sumulares quanto à alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise do dissídio jurisprudencial suscitado com base na alínea "c", uma vez que as mesmas questões de fato e de direito que impedem o conhecimento do recurso inviabilizam a demonstração da similitude fática com o paradigma.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.