Omissão: contradição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREVENÇÃO. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte o conflito para declarar a prevenção do Juízo da 12ª Vara de Família de São Paulo/SP e determinar a suspensão do feito de Uberaba/MG por prejudicialidade externa, em razão da competência das Varas de Família para reconhecimento de união estável (Lei n. 9.278/1996, art. 9º; CPC, art. 53, I, b) e da competência da Justiça Federal para pensão por morte (CF, art. 109, I), bem como do critério da prevenção (CPC, arts. 58 e 59).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à existência de conflito entre juízos federais e necessidade de reunião ou suspensão entre si; (ii) saber se há omissão quanto ao destino processual de cada processo após o encerramento das condições de suspensão ou coordenação, inclusive o ponto a partir do qual retomarão; (iii) saber se há omissão quanto à definição do estado processual e do ponto de retomada das ações federais após eventual coordenação; (iv) saber se há contradição entre o reconhecimento da necessidade de reunião das demandas e a imposição de suspensão do feito de Uberaba/MG; (v) saber se há contradição entre a afirmação de competência absoluta de cada esfera e a tese do Tema n. 529 do STF; e (vi) saber se há omissão por ausência de determinação de suspensão das ações federais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão quanto a conflito entre juízos federais, porque o acórdão delimitou o objeto do conflito às ações indicadas, que tramitam na mesma Vara Federal.

5. Não há omissão sobre o destino dos processos após suspensão ou coordenação, pois foram reconhecida a prevenção e determinada a suspensão por prejudicialidade externa, sendo desnecessário detalhar o ponto de retomada, que decorre das regras processuais.

6. Inexiste omissão quanto ao estado processual e à retomada das ações federais, dado que o conflito não foi conhecido em relação a elas e o sobrestamento é medida possível a critério do juiz competente.

7. Afasta-se a contradição entre a necessidade de reunião e a suspensão do feito de Uberaba/MG, porque a suspensão decorre da diferença de graus de jurisdição e da prejudicialidade externa.

8. Não se caracteriza contradição entre a afirmação de competências distintas (federal e estadual) e o Tema n. 529 do STF, pois o acórdão delimitou os efeitos de cada jurisdição e assinalou a possibilidade de sobrestamento das ações federais, sem modificação de competência.

9. Não há omissão quanto à suspensão das ações federais, porquanto o conflito não foi conhecido em relação a elas e o sobrestamento incumbe ao juízo federal competente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não se verifica omissão quanto ao conflito entre juízos federais e à coordenação das ações previdenciárias, pois o acórdão delimitou o objeto do conflito e preservou competências. 2. Não cabe alegação de omissão sobre o destino dos processos, porque foi fixada a prevenção do juízo e determinada a suspensão por prejudicialidade externa. 3. Não existe omissão relativa às ações federais, diante do não conhecimento do conflito quanto a elas e da possibilidade de sobrestamento a critério do juízo competente. 4. Inexiste contradição entre a necessidade de reunião e a suspensão do feito, pois a medida decorre da prejudicialidade externa. 5. Não há contradição entre a afirmação de competências distintas e a tese sobre uniões concomitantes, dada a delimitação dos efeitos de cada jurisdição."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 53, I, b, 58 e 59; CF, art. 109, I; Lei n. 9.278/1996, art. 9º.