STJAgInt no AREsp 3.195.643
Empréstimo consignado: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Empréstimo consignado
- Negativa de prestação jurisdicional
- Inovação recursal
- Inexistência de prova da contratação
- Revisão
- Vedação ao reexame de provas
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há interesse recursal em pretensão de afastamento de inexistente condenação em danos morais.
2. Não se caracteriza nulidade por ausência de fundamentação quando o acórdão enfrenta os pontos relevantes e apresenta razões suficientes para a conclusão adotada.
3. É inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de contratação de empréstimos consignados, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.