Competência da justiça estadual: constrangimento ilegal não evidenciado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

I. CASO EM EXAME

1. Recorrente condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Recurso no qual se sustenta a incompetência da Justiça estadual para processar e julgar o delito em questão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As instâncias antecedentes concluíram que os elementos de prova constantes dos autos demonstram a competência da Justiça estadual, não havendo, diante das circunstâncias do caso, constrangimento ilegal a ser sanado, até porque tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta SUPREMA CORTE, segundo a qual “é da Justiça estadual a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas e cujo resultado não ultrapassou as fronteiras territoriais brasileiras” (HC 121.283, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/5/2014).

IV. DISPOSITIVO

4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.