STJAREsp 2.893.701
Rescisão contratual: inadimplemento
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Rescisão contratual
- Inadimplemento
- Condenação
- Pagamento
- Danos morais
- Análise
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. DANOS MORAIS. ANÁLISE. JUNTADA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROPOSITURA. AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/ STJ.
1. Na hipótese, modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à indispensabilidade dos documentos apresentados na réplica da contestação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.