Matéria criminal: pressupostos de embargabilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. A parte Embargante busca, em verdade, a indevida rediscussão da matéria, a fim de obter excepcionais efeitos infringentes.

3. O momento processual oportuno para a demonstração da existência de repercussão geral, em preliminar formal e fundamentada, é o da interposição de recurso extraordinário.

4. É inadmissível suprir vício na preliminar de repercussão geral em sede de agravo regimental ou embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.