Decisão da presidência do STJ: deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial com fundamento na Súmula nº 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido.

2. A Agravante sustenta que o recurso especial teria indicado claramente os dispositivos violados, mencionando os arts. 206, § 3º, IV, 393 e 186 do Código Civil, enquanto a parte agravada pugna pela manutenção da decisão e requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso especial indicou, de forma clara, específica e fundamentada, os dispositivos de lei federal tidos por violados e em que medida o acórdão recorrido os teria contrariado, de modo a afastar o óbice da Súmula nº 284/STF; e (ii) se seria cabível a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

III. Razões de decidir

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alegação genérica de violação da lei federal, sem indicar, de forma precisa, o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, demonstra a deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional, conforme os termos da Súmula nº 284 do STF.

5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido.