Jurisprudências
STFRcl 97.172 AgR
Alegação de contrariedade ao decidido em outra reclamação
Relator(a): Cármen Lúcia
- Alegação de contrariedade ao decidido em outra reclamação
- Ilegitimidade por não ser parte no processo indicado como paradigma
- Alegada acusação com fundamento em gravação clandestina
- Licitude da prova demonstrada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO EM OUTRA RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE POR NÃO SER PARTE NO PROCESSO INDICADO COMO PARADIGMA. ALEGADA ACUSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM GRAVAÇÃO CLANDESTINA. LICITUDE DA PROVA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE CONTRARIEDADE E DE EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM AS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.732, 7.447 E 7.083. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.