STJAgInt no AREsp 3.232.776
Multa: preclusão
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Multa
- Preclusão
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, atestou que o recorrente deixou de pleitear a multa do art. 523, § 1º, do CPC, no momento processual adequado, operando-se a preclusão quanto ao tema.
2. A alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca do instituto da preclusão, no presente caso, demandariam reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.