Cabimento do recurso: erro grosseiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA ADEQUADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apresentado pela parte ora recorrida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresentado seria o recurso cabível no presente momento processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial com fundamentação híbrida - parte com base em precedente vinculante (art. 1.030, I, "b", do CPC) e parte com base em outros óbices (art. 1.030, V, do CPC) -, é ônus da parte recorrente a interposição simultânea de agravo interno, para o tribunal de origem, e de agravo em recurso especial, para esta Corte.

4. A interposição de apenas um dos recursos cabíveis, no caso, o agravo em recurso especial, constitui erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e acarreta a preclusão do capítulo da decisão não impugnado pela via adequada.

5. É inviável valer-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte contrária para impugnar a inadmissibilidade do apelo nobre da agravante, discussão extemporânea e superada pela preclusão.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.