Omissão: vício não constatado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVI EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. Não se verifica omissão ou erro de fato no acórdão embargado. O Colegiado examinou suficientemente a controvérsia e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Com efeito, depreende-se das razões recursais que a defesa não infirmou adequadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Limitou-se a enumerar dispositivos legais e a reiterar as teses de mérito, sem demonstrar que a fundamentação do recurso especial permitia a esta Corte compreender de que modo cada dispositivo haveria sido violado.

3. Não estava o Colegiado obrigado a avançar no exame do mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

4. Embargos de declaração rejeitados.