Interposição contra decisão colegiada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula nº 182/STJ.

2. A parte agravante sustentou que o recurso preenchia os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada afirmou a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno é cabível contra decisão colegiada e se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso.

III. Razões de decidir

4. O agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno da Corte, sendo manifestamente incabível sua interposição contra decisão colegiada.

5. A interposição de recurso manifestamente incabível inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

6. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para interposição de novos recursos, devendo ser certificado o imediato trânsito em julgado e remetidos os autos à origem.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não conhecido.