Negativa de prestação jurisdicional: ausência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. O Tribunal de origem prestou jurisdição adequada e motivada, enfrentando as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que afasta a alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

2. A conclusão das instâncias ordinárias pela higidez do laudo pericial, inclusive quanto ao método e às respostas, e pela inexistência de nulidades, está fundada em exame do acervo fático-probatório; a sua revisão em recurso especial encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

3. À luz do princípio do livre convencimento motivado e dos arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir, de forma fundamentada, a produção de prova reputada desnecessária, sem que disso decorra cerceamento de defesa, especialmente quando já existentes nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento.

4. A fixação de indenização por dano moral em valor superior ao postulado não configura julgamento ultra petita, conforme orientação consolidada desta Corte; e a determinação de apuração dos danos materiais em liquidação não viola os arts. 141 e 492 do CPC quando lastreada em laudo pericial e delimitação do objeto condenatório.

5. Os óbices ao conhecimento do recurso especial pela alínea "a", por envolver reexame fático-probatório, prejudicam o conhecimento pela alínea "c" quanto aos mesmos temas.

6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.