Contradição

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão embargado, ao aplicar a Súmula n. 182 do STJ tendo por fundamento a ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 83 do STJ, quando o agravo em recurso especial defendeu a violação ao art. 489, § 1º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste contradição interna quando o acórdão é claro e coerente ao afirmar que o não conhecimento decorreu da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ.

5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade; a exigência de refutação específica, efetiva e motivada, inclusive do óbice da Súmula n. 83 do STJ, decorre dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não configurando formalismo excessivo.

6. A contradição sanável em embargos de declaração é apenas a interna, entendida como incoerência entre fundamentos e dispositivo; não se verifica antagonismo no julgado, que manteve conclusão compatível com a motivação adotada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Inexiste contradição interna quando o acórdão embargado fundamenta, de modo claro e coerente, o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos de declaração é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 932, III, 1.026, § 2º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025.