Causa impeditiva do nascimento do direito: distinção em relação ao usufruto

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CC. COPROPRIEDADE PREEXISTENTE COM TERCEIRO ESTRANHO À SUCESSÃO. CAUSA IMPEDITIVA DO NASCIMENTO DO DIREITO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO USUFRUTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC/2015), não se prestando à revisão do juízo de valor exarado pelo órgão julgador.

2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre as premissas adotadas e a conclusão do próprio julgado, e não a mera divergência entre a tese defendida pela parte e a fundamentação adotada pela Corte.

3. Não padece de contradição o acórdão que, interpretando a expressão legal "a inventariar" (art. 1.831 do CC), conclui que a existência de copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o nascimento do direito real de habitação. A fração ideal pertencente a terceiro estranho à sucessão não integra o acervo hereditário, esvaziando o objeto sobre o qual recairia o direito sucessório.

4. A analogia com a divisibilidade do usufruto (art. 1.390 do CC) não configura contradição no julgado. O direito real de habitação do cônjuge supérstite distingue-se ontologicamente do usufruto: enquanto este admite fracionamento para fins de fruição econômica, aquele tem por objeto funcional a moradia familiar em sua integralidade.

5. Inexiste vício integrativo na não aplicação do caráter divisível ao direito real de habitação. Sendo o condomínio preexistente causa impeditiva do nascimento do direito, torna-se logicamente incompatível cogitar de eficácia parcial sobre fração ideal: não se dimensiona a extensão do que não veio a existir.

6. Embargos de declaração rejeitados.