Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ NÃO ENFRENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

2. Fato relevante. A Agravante sustenta ter enfrentado o óbice da Súmula 7/STJ ao afirmar inexistir reexame probatório, limitando-se a discussão jurídica sobre a correta aplicação da lei federal, e alega genericidade da decisão de inadmissibilidade, bem como a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos assentados.

3. Pedidos. Pretensão de reconsideração da decisão agravada ou de provimento do agravo regimental, para o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

5. A controvérsia também envolve verificar se a alegação genérica de inexistência de reexame probatório, sem o cotejo entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, é suficiente para superar o óbice de inadmissibilidade fundado na Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não houve impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, pois a Agravante não demonstrou, mediante cotejo entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, em que medida a análise pretendida prescindiria do reexame fático-probatório.

7. A ausência de dialeticidade recursal atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme orientação consolidada e reiterada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

8. A necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial decorre dos arts. 932 do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973, segundo a Corte Especial, razão pela qual o agravo do art. 1.042 do CPC não supera o juízo de admissibilidade na espécie.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

2. A afirmação genérica de que a controvérsia é exclusivamente jurídica, desacompanhada do cotejo entre os fatos fixados e as teses recursais, não é apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

3. A ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não se alcançando o exame do mérito.

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932; CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015, art. 1.030, § 2º; CPC/1973, art. 544, § 4º, I; Súmula STJ 182; Súmula STJ 7

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Quinta Turma, j. 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, j. 19.09.2018