Litispendência: extinção do processo sem resolução de mérito

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou extinta a reclamação sem exame do mérito, ante a configuração de litispendência.

II. Questão em discussão

2. No caso em análise, discute-se a configuração de litispendência apta a extinção da ação sem resolução de mérito.

III. Razões de decidir

3. A questão debatida nos presentes autos é mera repetição daquela formulada na Rcl 71.384/RS, na qual as mesmas partes, sob o crivo do contraditório, discutiram se o ente público incorreu em culpa in vigilando no dever de fiscalizar contrato de terceirização de serviços, tendo a responsabilidade subsidiária do Poder Público sido expressamente afastada.

4. Uma vez verificados a identidade de partes, a causa de pedir e o pedido, a litispendência foi perfeitamente configurada.

IV. Dispositivo

5. Agravo desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, §§ 1º, 2º e 3º do art. 337.

Jurisprudência relevante citada: Rcl 51.696 AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/3/2023.