Ausência de vício no julgado: mero inconformismo com o resultado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. Na hipótese, nota-se que a irresignação da parte se resume ao mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos aclaratórios, notadamente porque o acórdão embargado foi expresso em afirmar ser acertada a decisão que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284 do STF, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade.

3. Não constitui omissão a ausência de análise do mérito recursal em virtude da constatação de óbice ao seu conhecimento. Percebe-se que a defesa pretende, na verdade, o conhecimento e o provimento do recurso especial, a despeito da Súmula n. 284 do STJ, o que, por óbvio, não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.