STJAgInt no AREsp 2.979.106
Honorários advocatícios: ônus sucumbenciais
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- Ônus sucumbenciais
- Princípio da causalidade
- Insurgência injustificada após o pagamento
- Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA INJUSTIFICADA APÓS O PAGAMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem, com base na análise do trâmite processual, condenou a recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aplicando o princípio da causalidade, ao constatar que esta impugnou os embargos monitórios e deu prosseguimento ao feito mesmo já tendo ciência do pagamento realizado pela parte adversa meses antes.
2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo ou ao seu prosseguimento indevido deve arcar com as despesas dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.