Jurisprudências
STFMS 40.677 AgR
Acórdãos do tribunal de contas da união: tomada de contas especial
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Acórdãos do tribunal de contas da união: tomada de contas especial
- Alegada prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento ao erário
- Decadência da impetração: mandado de segurança indeferido
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO DE SÃO JOAQUIM/SC. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE PELOS DANOS DECORRENTES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E DEFICIÊNCIA NA FISCALIZACAO DA OBRA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.