Vícios: omissão: contradição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VÍCIOS: OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão do afastamento de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ, impossibilidade de exame do art. 93, IX, da CF, necessidade de liquidação prévia e inaplicabilidade do art. 509, § 2º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e à liquididade ou liquidabilidade por simples cálculos, à luz do art. 509, § 2º, do CPC; (ii) saber se houve omissão no não enfrentamento específico da tese de que dívidas contratuais e fiscais até 2015, partilhadas em 50%, seriam objetivas e quantificáveis; (iii) saber se houve omissão sobre o caráter acautelatório do cumprimento provisório e a necessidade de manutenção do bloqueio dos valores da venda do imóvel; (iv) saber se há contradição ao afirmar apuração contábil ampla quando bastariam cálculos aritméticos sobre dívidas certas; e (v) saber se há contradição ao reconhecer levantamento dos valores pela parte adversa sem considerar corresponsabilidade de 50% nas dívidas até 2015.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexistente omissão quanto à Súmula n. 7 do STJ e ao art. 509, § 2º, do CPC, pois o acórdão embargado afirmou a necessidade de apuração contábil e técnica, afastando a tese de simples cálculos e a liquididade do título.

4. Não há omissão sobre a natureza objetiva e quantificável das dívidas, porque se reconheceu a imprescindibilidade de liquidação prévia para apurar dívidas partilháveis e eventuais danos decorrentes de vendas sem anuência.

5. Não subsiste omissão sobre o caráter acautelatório e o bloqueio, já que se concluiu pela impossibilidade de prosseguir a execução sem título líquido e pela possibilidade de levantamento dos valores pela parte favorecida.

6. Inexiste contradição entre a exigência de apuração técnica e a conclusão, pois não se trata de mera operação aritmética, mas de liquidação prévia, o que mantém a coerência interna do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a incidência da Súmula n. 7 do STJ e afasta a aplicação do art. 509, § 2º, do CPC. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de dívidas objetivas e exige liquidação prévia. 3. Inexiste omissão quanto ao caráter acautelatório do cumprimento provisório e ao bloqueio dos valores.

4. Não há contradição entre a exigência de apuração contábil e a conclusão pela necessidade de liquidação prévia."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º IV, 509 § 2º, 1.026 § 2º; CF, art. 93 IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.