STJAgInt no AREsp 3.197.728
Intempestividade do recurso especial: manutenção da decisão agravada
Relator(a): Humberto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Intempestividade do recurso especial
- Manutenção da decisão agravada
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Em síntese, cuida-se de agravo não conhecido em razão de sua intempestividade. A parte mesmo instada a comprovar a suspensão dos prazo não o fez em tempo habil.
2. Petição de comprovação de tempestividade trazida aos autos em razão da determinação não pode ser conhecida para os fins a que se destinase protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.