Greve de servidores públicos: perda de objeto

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO NEGADO.

1. Agravo interno interposto da decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo interno anterior devido à perda de objeto, em ação que buscava declarar a abusividade de greve de servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

2. A questão em discussão consiste em saber se há subsistência do interesse recursal após a perda de objeto da ação, uma vez que o movimento grevista já tinha acabado.

3. Outra questão em discussão é a possibilidade de afastamento ou de redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade e a alegação de ausência de causalidade por parte dos agravantes.

4. A perda de objeto da ação foi reconhecida, uma vez que o movimento grevista já havia terminado, não havendo mais interesse processual a ser tutelado.

5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi mantida com base no princípio da causalidade, pois a parte agravante deu causa ao ajuizamento da ação ao iniciar a greve.

6. Agravo interno a que se nega provimento.